Termos e Condições de Uso do Marketplace
Para que você possa utilizar o Marketplace do CervejaArtesanal.Store
destacamos algumas informações da contratação do serviço e outros temas
relevantes para facilitar a sua experiência no nosso Site:
A - O que é o Marketplace do CervejaArtesanal.Store?
Marketplace nada mais é do que um grande local de compras e vendas de produtos.
No ambiente online isso se traduz em um espaço virtual onde além de serem
vendidos produtos e serviços pelo CervejaArtesanal.Store, a empresa permite que
outros lojistas anunciem seus produtos e serviços através do endereço
eletrônico www.CervejaArtesanal.Store. Assim, o CervejaArtesanal.Store é mais
do que uma loja virtual, é como se fosse um shopping center virtual, onde
vários lojistas vendem seus produtos e serviços diretamente aos consumidores.
Podemos dizer então que o CervejaArtesanal.Store é uma plataforma online,
integrada ao portal www.CervejaArtesanal.Store, onde um usuário Vendedor pode
oferecer seus próprios produtos e/ou serviços diretamente a usuários
Compradores. O serviço prestado pelo CervejaArtesanal.Store é o oferecimento
desta plataforma aos usuários, com inúmeras funcionalidades, permitindo que
usuários Vendedores e Compradores se aproximem e realizem transações
diretamente entre si.
B - Quem vende os produtos ou serviços do Marketplace? Ao
acessar o endereço www.CervejaArtesanal.Store e buscar um produto e/ou serviço,
o usuário Comprador terá várias ofertas relacionadas ao produto e/ou serviços
que procura. Essas ofertas podem ser de produto vendido e entregue diretamente
pelo CervejaArtesanal.Store ou vendido e entregue diretamente por um usuário
Vendedor. Atenção: quando você, usuário Comprador, escolher um produto ou
serviço oferecido diretamente por terceiros, usuários Vendedores, você estará
sujeito às regras e condições de oferta disponibilizada por este usuário
Vendedor. O CervejaArtesanal.Store não regula preço, prazo de entrega e
condições da oferta, sendo estas feitas exclusivamente pelo usuário Vendedor.
Desta forma, o usuário Comprador está ciente e de acordo que, ao comprar um
produto e/ou serviço diretamente de um usuário Vendedor, o CervejaArtesanal.Store
não será responsável pelo conteúdo, prazo de entrega e condições da oferta do
usuário Vendedor. O CervejaArtesanal.Store somente se responsabiliza pelo seu
próprio conteúdo e pelas suas ofertas.
C - Como identifico um produto ou serviço oferecido no
Marketplace do CervejaArtesanal.Store? Ao adicionar um produto ou serviço no
seu carrinho, verifique no campo "Vendido e entregue por" se quem o
oferece é um usuário Vendedor ou o CervejaArtesanal.Store.
D - Quais produtos ou serviços podem ser oferecidos no
Marketplace? O usuário Vendedor poderá expor a venda todo e qualquer produto e
serviço que esteja em conformidade com a legislação brasileira e como os Termos
e Condições Gerais de Uso do site. Não é permitido ainda oferecer produtos e/ou
serviços que não possuam autorização específica de órgãos reguladores
competentes e/ou que violem direitos de terceiros.
E - A quem se aplicam as condições dos Termos e Condições de
Uso do Marketplace? Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace se aplicam a
todos os usuários do Site Vendedores ou Compradores. Ao utilizar o Marketplace
do CervejaArtesanal.Store o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou
estes Termos e Condições de Uso do Marketplace, os Termos e Condições Gerais de
Uso do site, a Política de Privacidade do CervejaArtesanal.Store e as demais
políticas do site.
F - Como esclareço minhas dúvidas sobre o Marketplace do CervejaArtesanal.Store?
Qualquer dúvida sobre o Marketplace do CervejaArtesanal.Store pode ser
esclarecida entrando em contato com nosso Atendimento por email.
Termos e Condições de Uso do Marketplace - Contrato do
Usuário
Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace (ou Contrato)
aplicam-se aos usuários Vendedores e Compradores dos serviços oferecidos pelo
TAMPPA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA ME, sito à Av. Ayrton Senna da Silva, 550 -
Sala 103 - CEP 86050-460, Londrina - PR, CNPJ Nº 27.329.930/0001-40 (CERVEJAARTESANAL.STORE),
por meio do Site www.CervejaArtesanal.Store (Site).
Qualquer pessoa (adiante usuário), que utilize os serviços
do CervejaArtesanal.Store deverá ter lido, entendido e aceitado estes Termos e
Condições de Uso do Marketplace, os Termos e Condições de Uso Gerais do Site,
bem Política de Privacidade do CervejaArtesanal.Store e demais políticas do
Site.
1. Objeto
1.1. O objeto deste Contrato é estabelecer as regras e
condições para disponibilização no Site de produtos e serviços por terceiros
denominados usuários Vendedores, bem como as condições de utilização do Site
para a compra destes produtos e serviços pelos usuários Compradores.
1.2. O CervejaArtesanal.Store autoriza os usuários
Vendedores a anunciarem seus produtos e serviços diretamente no Site, desde que
respeitados os termos e condições deste Contrato.
2. Obrigações do Usuário Vendedor
2.1. Será de exclusiva responsabilidade do usuário Vendedor
estabelecer diretamente as características, o preço, a forma de entrega e as
demais condições de sua oferta, sem interferência do CervejaArtesanal.Store.
2.2. O usuário Vendedor é o único responsável pelos anúncios
e condições das suas ofertas de produtos e serviços disponibilizados no
Marketplace e declara estar ciente que deverá honrar integralmente todas as
ofertas anunciadas, incluindo, mas não se limitando, àquelas que eventualmente
possuam erros de preços e/ou equívocos de quaisquer condições dos produtos e
serviços disponibilizados pelo usuário Vendedor.
2.3. Fica estabelecido que, ao oferecer diretamente produtos
e/ou serviços no Marketplace, o usuário Vendedor se obriga a cumprir a
Legislação em vigor e as regras do Site, incluindo, mas não se limitando a:
Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor;
Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet;
Decreto 7.692/2013;
Leis de Entrega;
Termos e Condições Gerais de Uso do CervejaArtesanal.Store;
Política de entrega, troca e devolução de produtos;
Política de Produtos Proibidos; e
Anexos deste Contrato.
2.4. O usuário Vendedor somente disponibilizará produtos
e/ou serviços que estejam sob seu controle. O usuário Vendedor autoriza, desde
já, o CervejaArtesanal.Store a efetuar todo e qualquer cancelamento de compra e
devolução dos devidos recursos ao usuário Comprador sempre que por este
solicitado, de acordo com a legislação em vigor, ou caso o CervejaArtesanal.Store
identifique, a seu único e exclusivo critério, risco na operação.
2.5. O usuário Vendedor deverá reparar eventuais vícios e/ou
defeitos dos produtos e/ou serviços por ele anunciados, bem como informar
eventual cancelamento da compra a pedido do usuário Comprador. Neste caso,
caberá ao usuário Vendedor realizar a coleta do produto cancelado no endereço
indicado pelo usuário Comprador, sem ônus adicional.
2.6. Ao definir as condições da oferta, o usuário Vendedor
declara ser integralmente responsável pelos produtos e/ou serviços
disponibilizados aos usuários Compradores do Site, incluindo as caraterísticas
do produto e/ou serviço, preço, forma e prazos de entrega, além de todas as
condições relacionadas à oferta.
2.7. O usuário Vendedor se obriga a:
(i) Integrar sua plataforma eletrônica ao CervejaArtesanal.Store,
diretamente ou por meio de integradores, desde que compatíveis com a tecnologia
do CervejaArtesanal.Store ou acessar periodicamente seu Painel de Controle para manter atualizadas as informações de seus produtos, principalmente preço e estoque. A integração ou acesso ao Painel deverá manter as ofertas publicadas na
plataforma eletronica do CervejaArtesanal.Store sempre atualizadas no prazo
máximo de 1 hora, a partir da alteração do conteúdo na plataforma do usuário
Vendedor.
(ii) Garantir que as ofertas do Site tenham, no mínimo, as
mesmas condições comerciais oferecidas na plataforma do usuário Vendedor e nos
demais portais e sites em que o usuário Vendedor ofereça seus produtos e/ou
serviços. Esta condição não se aplica às formas de pagamento oferecidas, que no
Site serão definidas a exclusivo critério do CervejaArtesanal.Store;
(iii) Responsabilizar-se diretamente em relação aos produtos
e/ou serviços por ele oferecidos, pelo atendimento pré e pós venda aos usuários
Compradores na ferramenta disponibilizada pelo CervejaArtesanal.Store, por
telefone e/ou canais eletrônicos, a exemplo, mas não se limitando ao
atendimento por e-mail, através de uma equipe contratada e treinada pelo
usuário Vendedor para tal fim, respeitadas as condições estabelecidas no
presente Contrato;
(iv) Responsabilizar-se pelo resultado de serviços prestados
por eventuais contratados para atendimento dos usuários Compradores;
(v) Inativar imediatamente a divulgação e venda de produtos
e/ou serviços cuja disponibilização e comercialização esteja impossibilitada
por qualquer motivo;
(vi) Cumprir com suas próprias obrigações tributárias em
relação aos produtos e/ou serviços por ele oferecidos a usuários Compradores,
em cumprimento à legislação em vigor, inclusive em relação à emissão dos
respectivos documentos fiscais diretamente aos usuários Compradores, não
podendo imputar ao CervejaArtesanal.Store quaisquer ônus em relação ao
cumprimento destas obrigações.
2.8. O usuário Vendedor declara que possui ferramentas de
segurança aptas a garantir a integridade e a confidencialidade do recolhimento,
registro, armazenamento e utilização de quaisquer dados dos usuários
Compradores, responsabilizando-se pela utilização indevida e não autorizada
destes dados, inclusive em obediência a eventual legislação posterior a este
Contrato que regule especificamente a proteção de dados.
2.9. O usuário Vendedor reconhece e declara que não terá
acesso ao endereço eletrônico de qualquer usuário Comprador por meio do CervejaArtesanal.Store,
mas tão somente a um e-mail mascarado para eventual contato que se faça
necessário.
2.10. O usuário Vendedor se compromete a não utilizar os
dados dos usuários Compradores para divulgações publicitárias e qualquer outro
fim que não o cumprimento deste Contrato, salvo mediante expressa autorização
do usuário Comprador diretamente no Site do usuário Vendedor. Ao enviar
qualquer tipo de publicidade ao usuário Comprador, observados os limites desta
cláusula, o usuário Vendedor se compromete a cumprir integralmente o disposto
no Código de Autorregulamentação do Email Marketing.
2.11. As Partes acordam que o CervejaArtesanal.Store poderá
disponibilizar aos usuários Compradores mecanismos de -rating- ou -ranking-
para avaliação da performance dos usuários Vendedores no Marketplace. O sistema
de avaliação será feito exclusivamente com informações inseridas pelos usuários
Compradores, não tendo o CervejaArtesanal.Store qualquer ingerência e/ou
direito de editar os conteúdos publicados, exceto, nos casos de conteúdos de
baixo calão e/ou que violem a legislação em vigor.
3. Obrigações do usuário Comprador
3.1. Para realizar transações no Marketplace do CervejaArtesanal.Store,
o usuário Comprador deverá ler, compreender e aceitar expressamente o presente
Termo e Condições de Uso do Marketplace, bem como os demais documentos neste
relacionados, especialmente o Termos e Condições de Uso Gerais do Site, que
contempla a Política de Privacidade e demais anexos.
3.2. O usuário Comprador declara estar ciente das
responsabilidades e obrigações dos usuários Vendedores descritas neste
Contrato, reconhecendo que ao comprar um produto e/ou serviço diretamente de um
usuário Vendedor, o CervejaArtesanal.Store não possuirá qualquer
responsabilidade pelo conteúdo, prazo de entrega, atendimento e condições da
oferta do usuário Vendedor, cabendo ao CervejaArtesanal.Store apenas promover a
aproximação entre os usuários Vendedor e Comprador, por meio da sua plataforma
de Marketplace.
3.3. Ao realizar transações no Marketplace do CervejaArtesanal.Store,
o usuário Comprador autoriza, expressamente, que o CervejaArtesanal.Store
disponibilize seus dados ao usuário Vendedor do qual será adquirido o produto
ou serviço pelo usuário Comprador, para que este concretize a transação.
3.4. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace do CervejaArtesanal.Store
estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o CervejaArtesanal.Store
se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o
presente documento. Os novos Termos e Condições de uso do Marketplace entrarão
em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Portal. Caso o
usuário Comprador não esteja de acordo com as novas regras, deverá entrar em
contato com os canais de atendimento do CervejaArtesanal.Store, hipótese em que
se considerará rescindido seu vínculo contratual com o CervejaArtesanal.Store,
devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento
da efetiva rescisão.
3.5. O usuário Comprador deverá cumprir com suas próprias
obrigações tributárias, em cumprimento à legislação em vigor, não podendo
imputar ao CervejaArtesanal.Store quaisquer ônus em relação ao cumprimento
destas obrigações.
4. Obrigações do CervejaArtesanal.Store
4.1. O CervejaArtesanal.Store será responsável pelo
desenvolvimento do Marketplace, incluindo, mas não se limitando a, toda
estrutura física e tecnológica para a manutenção do serviço prestado.
4.1.1. O CervejaArtesanal.Store oferecerá ainda as
ferramentas necessárias ao checkout e processo de pagamento (diretamente ou por
meio de serviços prestados por terceiros), bem como ferramentas para
comunicações via e-mail relacionadas ao status do pedido.
4.2. Obriga-se o CervejaArtesanal.Store a:
(i) Prestar ao usuário Vendedor as informações possíveis e
relevantes para o cumprimento do objeto do presente Contrato, incluindo
informações adicionais sobre o desenvolvimento do funcionamento do Marketplace;
(ii) Manter seu portal funcionando de forma que os produtos
e/ou serviços oferecidos pelo usuário Vendedor sejam disponibilizados
publicamente a todos os usuários Compradores;
(iii) Manter em seu portal, por si ou por terceiros,
ferramentas destinadas ao registro das informações dos usuários Compradores,
especialmente em relação às informações cadastrais, registro das vendas e
gerenciamento de pagamentos;
(iv) Efetuar, por si ou por terceiros, os repasses ao
usuário Vendedor em relação às transações efetuadas no Marketplace em
decorrência do presente Contrato, efetuando as devidas retenções pelas tarifas
por utilização do serviço de Marketplace, bem como demais retenções legais caso
aplicáveis;
(v) Envidar os melhores esforços para divulgar o Marketplace
nos canais publicitários disponíveis.
4.3. O CervejaArtesanal.Store poderá oferecer atendimento
pós-venda básico, com os seguintes serviços: confirmação de pagamento,
problemas no pagamento, informações de pedido, status do pedido, prazo de
entrega estabelecido pelo usuário Vendedor.
4.4. Quando o cancelamento da compra for solicitado pelo
usuário Comprador através do Marketplace, o CervejaArtesanal.Store deverá
endereçar referida solicitação ao respectivo usuário Vendedor para que adote
todas as providências necessárias, conforme cláusula 2.4.
5. Publicações de Anúncios das Ofertas
5.1. O usuário Vendedor, ao publicar as ofertas no
Marketplace, deverá indicar as informações detalhadas e completas sobre os
produtos e/ou serviços oferecidos, incluindo as formas de entrega disponíveis,
prazos de entrega, custos de frete e demais informações necessárias para a
oferta do produto e/ou serviço ao usuário Comprador, observada a legislação
aplicável.
5.2. Para publicar as ofertas no Marketplace, as imagens do
usuário Vendedor deverão ter o tamanho mínimo de 400 x 400 pixels ou 40 kbytes,
sem qualquer marca d'agua, logo e/ou quaisquer informações do usuário Vendedor
e com a indicação do código de identificação individual de cada item - ID do
SKU, sob pena de não integração dos produtos e/ou serviços no Marketplace.
5.3. O CervejaArtesanal.Store não poderá assegurar o êxito
de qualquer negociação realizada pelo usuário Vendedor.
6. Responsabilidade pela Integração dos Anúncios
6.1. O usuário Vendedor deverá, para integração no
Marketplace do CERVEJAARTESANAL.STORE, disponibilizar seus produtos e/ou
serviços através do dashboard de Seller, por meio de plataforma online
integrada, mantida diretamente pelo usuário Vendedor ou por serviços oferecidos
por empresas especializadas.
6.2. O usuário Vendedor será responsável por todos os seus
anúncios de produtos e/ou serviços veiculados no Marketplace por meio de
integrador próprio ou oferecidos por terceiros incluindo, mas não se limitando,
eventuais cobranças e negociações realizadas.
6.3. O usuário Vendedor reconhece que o CervejaArtesanal.Store
não possui qualquer ingerência ou responsabilidade no que diz respeito à
relação entre o usuário Vendedor e o integrador, bem como que não poderá
assumir qualquer obrigação ou, ainda, conceder qualquer direito que possa ser
conflitante com o disposto no presente Contrato.
7. Práticas Vedadas
7.1. O usuário Vendedor não poderá, entre outras atitudes
previstas neste Contrato:
(i) Manipular os preços dos produtos e/ou serviços
anunciados no Marketplace;
(ii) Interferir nas negociações entre outros usuários
Vendedores;
(iii) Anunciar produtos proibidos pelas políticas do CervejaArtesanal.Store
constantes neste Contrato e na legislação aplicável ao produto e ou serviços
disponibilizado à venda;
(iv) Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários
Vendedores.
7.2. A prática de quaisquer atos descritos acima poderá ser
sancionada pelo CervejaArtesanal.Store, com o consequente e imediato
cancelamento ou suspensão do usuário Vendedor no Marketplace, sem prejuízo das
ações legais cabíveis.
8. Tarifas e Pagamentos
8.1. O usuário Vendedor pagará ao CervejaArtesanal.Store
tarifa pela utilização do serviço de Marketplace correspondente a um percentual
sobre a soma do valor do produto e/ou serviço anunciado e o respectivo frete,
denominado "Tarifa". O frete será repassado ao usuário Vendedor que
contrata diretamente serviços de transporte ou gerido pelo contrato do Marketplace tão somente para reduzir tarifas e facilitar o processo, não isentando o Vendedor de suas responsabilidades.
8.2. Os percentuais e peculiaridades que compõem a Tarifa
seguem especificados na Proposta Comercial preenchida no Site. O CervejaArtesanal.Store
se resguarda ao direito de propor nova Tarifa a qualquer tempo, sendo certo
que, caso o usuário Vendedor não concorde com a alteração da Tarifa proposta,
poderá se manifestar no prazo de até 5 (cinco) dias a contar do envio da
comunicação pelo CervejaArtesanal.Store para rescisão do Contrato. A não
manifestação do usuário Vendedor no prazo descrito nesta cláusula será
entendida como aceite tácito.
8.2.1 Caso o usuário Vendedor inicie vendas de produtos com
categoria(s) não negociada(s) na assinatura deste Contrato, a Tarifa a ser
cobrada será 30% (trinta por cento).
8.3. O CervejaArtesanal.Store disponibilizará através do
adquirente os valores transacionados a cada 30 (trinta) dias para o usuário
Vendedor demonstrando o valor a ser pago/retido a título de Tarifa.
8.3.1. Os pagamentos dos repasses dos valores apurados e
refletidos no adquirente poderão ser antecipados mediante análise prévia e
aprovação pelo adquirente. O usuário Vendedor deverá formalizar eventual
interesse ao adquirente sendo que as condições da operação serão apresentadas
diretamente pelos terceiros que realizarão a antecipação.
Esta condição poderá ser revogada a qualquer momento e a
exclusivo critério do CervejaArtesanal.Store.
8.4. O usuário Vendedor deverá apontar eventuais
divergências nos valores apurados, formalmente, em até 05 (cinco) dias úteis a
contar da liberação da informação pelo adquirente o qual analisará tais
divergências e procederá, caso necessário, com as devidas correções para o
débito/repasse (conciliação) de eventuais diferenças no mês subsequente.
8.5. Para solicitar um estorno ao adquirente, o usuário
Vendedor deverá informar da forma definida pelo adquirente: (i) Número do
pedido; (ii) Item a ser ressarcido; (iii) Valor a ser ressarcido; (iv) Data do
pedido; e. (v) Motivo do ressarcimento.
8.6. O adquirente, ao processar os pedidos de estorno
reterá/cobrará, também a título de tarifa pela utilização do serviço, um
percentual do valor total da compra cancelada. Eventual conciliação financeira
será realizada na fatura seguinte ao da realização do estorno.
8.7. O CervejaArtesanal.Store emitirá a Nota Fiscal
referente apenas às Tarifas aplicáveis.
8.8. O atraso no pagamento pelo usuário Vendedor das Tarifas
devidas ao CervejaArtesanal.Store resultará em multa contratual de 2% (dois por
cento) do valor total, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
calculados até a data do efetivo pagamento. Fica facultada a rescisão
contratual, a exclusivo critério do CervejaArtesanal.Store, caso a
inadimplência permaneça sem justo motivo por mais de 30 (trinta) dias corridos
após o envio de notificação por escrito ao usuário Vendedor relatando o
inadimplemento, ressalvado ainda o direito do CervejaArtesanal.Store de
reclamar indenização.
8.9. As responsabilidades decorrentes dos tributos devidos
em razão deste Contrato serão de responsabilidade daquele que a lei definir
como contribuinte, em especial quanto aos valores percebidos a título de
Tarifa.
8.10. O CervejaArtesanal.Store diretamente, ou por meio de
terceiros definidos a seu exclusivo critério, poderá oferecer serviços de
gerenciamento de pagamento ao usuário Vendedor para pagamento de seus produtos
e/ou serviços, podendo ser cobradas tarifas pela utilização de referido
serviço.
8.11. As Partes deverão guardar e manter disponível todas as
informações e comprovantes referentes aos cancelamentos, ressarcimentos e
devoluções pelo período de 05 (cinco) anos, podendo a outra Parte no caso de
eventual ação judicial movida pelo comprador e/ou terceiro solicitar à Parte
detentora de tais informações, que deverá prontamente disponibilizá-las.
9. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
9.1. O usuário Vendedor é o único responsável pelos produtos
e/ou serviços por ele oferecidos no Marketplace, pela entrega destes, bem como
pelo serviço de pós-venda relacionado ao atendimento aos usuários Compradores;
9.2. O CervejaArtesanal.Store é o único responsável pelos
danos causados a seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente
à prestação do serviço de Marketplace no site www.CervejaArtesanal.Store, desde
que o CervejaArtesanal.Store tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.
9.3. O usuário Vendedor concorda em manter indene o CervejaArtesanal.Store,
seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer
responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões,
processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando,
honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes dos produtos e
serviços oferecidos pelo usuário Vendedor por meio do Marketplace, e/ou pelo
descumprimento das demais obrigações deste instrumento.
9.4. Nenhuma das Partes terá qualquer tipo de
responsabilidade, frente à outra Parte, por defeitos técnicos e/ou operacionais
oriundos do sistema de usuários Compradores.
9.5. As Partes reconhecem que não é de responsabilidade do CervejaArtesanal.Store
qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário Vendedor em razão de
falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário Vendedor
decorrentes de condutas de terceiros, vírus ou caso fortuito e/ou força maior.
9.6. O usuário Vendedor declara ser o único e exclusivo
responsável pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou
legitimidade dos produtos por ele ofertados no Marketplace, estando o usuário
Comprador ciente e de acordo com o aqui estabelecido. As Partes isentam, portanto,
o CervejaArtesanal.Store de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.
10. Propriedade Intelectual
10.1. O usuário Vendedor, direta ou indiretamente, não fará
ou autorizará o uso das marcas, logotipos, slogans, imagens, patentes, modelos
de utilidade, desenhos industriais, segredos industriais ou outra propriedade
intelectual do CervejaArtesanal.Store, suas afiliadas, controladas,
controladoras e demais empresas do seu grupo econômico ("Propriedade
Intelectual"), salvo se necessário para a execução do presente Contrato e
exclusivamente durante sua vigência, desde que mediante prévia autorização por
escrito do CervejaArtesanal.Store.
10.2. O CervejaArtesanal.Store é titular do Portal www.CervejaArtesanal.Store
e detém todos os direitos sobre a aparência, design, funcionalidade e todos os
demais aspectos do Portal, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados,
reproduzidos e/ou copiados sem a expressa autorização do CervejaArtesanal.Store.
10.3. O usuário Vendedor declara que as marcas, nomes
empresariais título de estabelecimento, expressão de propaganda, slogans,
imagens ou qualquer outra propriedade intelectual por ele e/ou empresas do
mesmo grupo econômico utilizadas para a sua própria identificação, não
infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Ainda,
declara que seus produtos e/ou serviços expostos à venda no portal www.CervejaArtesanal.Store
não violam ou infringem patente, direito autoral, marca, nome comercial, trade
dress, imagem, desenho industrial, segredo comercial ou, sem limitação,
quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, declarando o
usuário Vendedor, por fim, que o presente Contrato não viola quaisquer cessões,
licenças ou concessões outorgadas e firmadas entre si e terceiros.
10.4. O usuário Vendedor concorda em manter indene o CervejaArtesanal.Store,
seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer
responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões,
processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando,
honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes de quaisquer
violações e/ou alegações de violação de direito autoral e/ou de propriedade
industrial de terceiros durante ou após a vigência do presente Contrato.
10.5. O usuário Vendedor, em relação ao conteúdo publicado
no site do www.CervejaArtesanal.Store, concede ao CervejaArtesanal.Store uma
licença gratuita, não exclusiva, livre de royalties, pelo prazo de 10 (dez)
anos após o término ou rescisão deste Contrato, para incluindo, mas não se
limitando, publicar, reproduzir, distribuir, utilizar, transmitir, exibir,
criar trabalhos derivados e de qualquer forma explorar comercialmente todo o
conteúdo relativo aos produtos e/ou serviços disponibilizados por meio do
Marketplace, incluindo propagandas e marketing promocional por meio do CervejaArtesanal.Store,
sites de terceiros, e-mail e outras mídias.
10.6. O usuário Vendedor concede ao CervejaArtesanal.Store
licença gratuita e não exclusiva, livre royalties, durante o período de
vigência do Contrato para publicação, utilização, reprodução, distribuição,
transmissão e exibição das marcas e nome comercial do usuário Vendedor em
relação à execução deste Contrato.
10.7. O CervejaArtesanal.Store poderá remover anúncio do
usuário Vendedor caso receba alguma denúncia, reclamação ou questionamento de
terceiros titular de marca.
11. Confidencialidade
11.1. O usuário Vendedor se obriga, por si e seus sócios,
prepostos, empregados e/ou subcontratados, durante todo o período de vigência
deste Contrato e por 5 (cinco) anos após o seu término ou rescisão, a manter o
mais completo e absoluto sigilo e confidencialidade sobre toda e qualquer
informação relacionada com as atividades desenvolvidas pelas Partes, sejam elas
diretamente relacionadas ao objeto deste Contrato ou não, sob pena de responder
pelas perdas e danos e demais cominações legais decorrentes de tal violação.
11.2. O usuário Vendedor obriga-se a exigir dos seus
eventuais colaboradores e subcontratados as mesmas condições de sigilo
assumidas no presente Contrato, respondendo solidariamente com estes em todas
as infrações eventualmente cometidas.
11.3. Não serão consideradas informações confidenciais
aquelas que sejam de conhecimento público na época da sua transmissão a
terceiros, bem como aquelas requisitadas por autoridade governamental ou
decisão judicial, desde que a parte receptora notifique previamente a parte
reveladora, para que esta tome as medidas necessárias que entender cabíveis.
11.4. Na hipótese de término deste Contrato por qualquer
razão, todos os documentos, dados ou materiais referentes ao CervejaArtesanal.Store
em poder do usuário Vendedor ou de seus subcontratados, deverão ser
imediatamente devolvidos ao CervejaArtesanal.Store, mediante protocolo de
entrega, no endereço constante no preâmbulo deste Contrato.
12. Vigência e Rescisão
12.1. Este Contrato vigorará desde a data do seu aceite e
por prazo indeterminado. As Partes poderão rescindi-lo mediante o envio de
comunicação prévia e por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, sem
qualquer ônus ou indenizações, ressalvadas as obrigações pendentes.
12.2. O presente Contrato poderá ainda ser automaticamente
rescindido, a qualquer tempo, de pleno direito, nas seguintes hipóteses: (i)
insolvência, liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou
extrajudicial ou falência de uma das Partes; (ii) alteração do objeto social de
qualquer das Partes, que inviabilize a execução do Contrato; (iii)
reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação de qualquer das Partes,
bem como havendo qualquer participação societária do usuário Vendedor ou
empresas coligadas com concorrentes do CervejaArtesanal.Store; (iv) motivos de
caso fortuito ou força maior, na forma definida em Lei, que impossibilitem a
execução deste Contrato por mais de 30 (trinta) dias, desde que tal
circunstância seja imediatamente notificada à outra Parte; (v) inadimplemento,
por qualquer das PARTES, de qualquer das cláusulas e/ou condições do Contrato,
caso a Parte inadimplente não sane a falta no prazo de 30 (trinta) dias
corridos após o recebimento de notificação por escrito pela Parte inocente,
relatando o inadimplemento, hipótese esta em que a Parte inocente terá o
direito de reclamar indenização; e, (vi) não observância do quanto previsto nas
Práticas Vedadas constantes na cláusula 7.
12.3. O usuário Vendedor poderá ainda rescindir o Contrato
caso não concorde com a alteração da Tarifa. Neste caso, após a manifestação
expressa da discordância no prazo previsto na cláusula 8.2., o Contrato será
automaticamente rescindido no prazo de 30 (trinta) dias, período este em que
deverão ser mantidas todas as obrigações contratuais.
12.4. As Partes reconhecem que, além das responsabilidades e
obrigações das Partes que dadas a sua natureza sobreviverão à extinção do
Contrato, permanecerá a obrigação de confidencialidade prevista na cláusula
11.1, bem como a concessão de licença gratuita prevista na cláusula 10.5.,
ambas do presente instrumento.
13. Mediações e Conflitos
13.1. - Reclamações recebidas pelo CervejaArtesanal.Store
13.1.1. É facultado ao CervejaArtesanal.Store intervir no
atendimento das reclamações dos usuários Compradores do Marketplace,
especialmente nos seguintes casos: (i) o usuário Comprador não recebe o produto
e/ou serviço adquirido do usuário Vendedor no prazo ofertado; (ii) o produto
e/ou serviço recebido é diferente do descrito na página do produto e/ou
serviço; (iii) o produto e/ou serviço recebido apresenta vício ou defeito; e/ou
(iv) o usuário Comprador deseja devolver o produto e não é atendido pelo
usuário Vendedor. Nestas hipóteses, entre outras, o CervejaArtesanal.Store
mediará a solução do problema entre os usuários Comprador e Vendedor, seguidos
os procedimentos descritos nesta cláusula.
13.1.2. Recebida a reclamação do usuário Comprador, o CervejaArtesanal.Store
encaminhará a ocorrência ao usuário Vendedor, que deverá apresentar solução
definitiva ao usuário Comprador, sempre no prazo de 2 (dois) dias úteis
(contados do envio da reclamação pelo CervejaArtesanal.Store).
13.1.3. Findo o prazo para solução da ocorrência sem
resposta ou solução por parte do usuário Vendedor, a equipe de atendimento do CervejaArtesanal.Store
poderá optar pelo cancelamento da transação e o ressarcimento integral dos
valores pagos ao usuário Comprador.
13.2. - Reclamações recebidas diretamente pelo usuário
Vendedor
13.2.1. Caso a reclamação seja feita pelo usuário Comprador
diretamente junto ao usuário Vendedor, o usuário Vendedor deverá notificar o CervejaArtesanal.Store
sobre os casos de cancelamento do pedido nos seguintes prazos:
Motivo do Cancelamento Prazo para notificação do CervejaArtesanal.Store
Atraso/demora na entrega de produto e/ou serviço 1 dia útil contado da reclamação do
usuário Comprador
Vicio ou defeito de produto e/ou serviço 1 dia útil contado do recebimento
do produto no centro de distribuição do usuário Vendedor
Produto e/ou serviço diferente do adquirido 1 dia útil contado do recebimento do
produto no centro de distribuição do usuário Vendedor
Atraso na coleta do produto no endereço do usuário
Comprador 1 dia útil contado da
reclamação do usuário Comprador
13.2.2. Caso chegue ao conhecimento do CervejaArtesanal.Store
que a reclamação de um usuário Comprador não foi comunicada pelo usuário
Vendedor nos prazos descritos nesta cláusula, poderá o CervejaArtesanal.Store
proceder imediatamente ao cancelamento da transação e o ressarcimento integral
dos valores pagos ao usuário Comprador.
13.3. Condições Gerais para atendimento ou cancelamento do
pedido do usuário Comprador
13.3.1. Aberta uma reclamação pelo usuário Comprador, em
qualquer canal, a solução apresentada pelo usuário Vendedor deverá sempre estar
de acordo com a legislação em vigor, em especial o Código de Defesa do
Consumidor.
13.3.2. Caso seja solicitada pelo usuário Comprador a
troca/devolução de algum produto, o usuário Vendedor deverá realizar a coleta do
produto conforme os prazos mínimos estabelecidos no Anexo "Tabela de
Prazos para Coleta de Produtos".
13.3.3. Nos casos de cancelamento do pedido pelo usuário
Comprador, especialmente decorrente de falhas ocasionadas pelo usuário
Vendedor, serão normalmente cobradas pelo CervejaArtesanal.Store as tarifas por
utilização do serviço de Marketplace.
13.3.4. O CervejaArtesanal.Store cobrará do usuário
Vendedor, através de descontos em faturas vincendas, todas as tarifas devidas
pela prestação dos serviços de Marketplace, bem como todo e qualquer custo
comprovadamente arcado pelo CervejaArtesanal.Store com o
cancelamento/ressarcimento do usuário Comprador.
14. Disposições Gerais
14.1. As Partes declaram que detém todos os direitos
necessários à formalização deste Contrato, assumindo, a tal respeito, toda a
responsabilidade perante a outra Parte e/ou terceiros.
14.2. As Partes garantem, para todos os fins e efeitos, que
cumprem os padrões de seu setor e/ou segmento de mercado e atua em conformidade
com a legislação brasileira.
14.3. As Partes deverão cumprir (i) todas as normas legais
(leis federais, estaduais, municipais e internacionais, regras e regulamentos e
exigências governamentais) atualmente vigentes, bem como normas que se tornarem
vigentes relacionadas à privacidade, confidencialidade ou segurança das
informações obtidas; (ii) todos os padrões da indústria aplicáveis às matérias
de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou segurança da
informação; (iii) as políticas de privacidade aplicáveis, declarações ou
notificações que sejam fornecidos por escrito.
14.4. O CervejaArtesanal.Store espera que os usuários
Vendedores que anunciem seus produtos e/ou serviços diretamente no Site ajam
com ética e de maneira consistente com o Código de Ética do CervejaArtesanal.Store.
14.5. Usuário Vendedor e CervejaArtesanal.Store, que
reconhecem sua responsabilidade social, declaram que respeitarão integralmente
a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que não se utilizarão,
em hipótese alguma, de trabalhadores submetidos ou forçados a condições ilegais
de domínio do empregador (trabalho escravo), sob pena de rescisão imediata e de
pleno direito deste Contrato, submetendo-se a Parte que infringir esta cláusula
ao ressarcimento das perdas e danos causados e penalidades previstas em lei.
14.6. As Partes obrigam-se a atuar, durante a vigência deste
Contrato, de acordo com a melhor técnica aplicável, com zelo e diligência,
sempre em rigorosa observância aos termos da Lei 6.938/81 (Política Nacional do
Meio Ambiente), da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) e da Lei
12.305/2010 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos), assim como as demais leis
ambientais vigentes correlatas, assumindo todas as responsabilidades
estabelecidas em lei e decorrentes de suas atividades.
14.7. Os usuários Vendedores ou Compradores se comprometem a
observar e cumprir as normas estabelecidas nos Programas de Sanções Econômicas
e Embargos dos Estados Unidos da América (OFAC), bem como a não oferecer no
Marketplace do CervejaArtesanal.Store quaisquer produtos e/ou serviços
originários e/ou fabricados por pessoas, empresas e/ou países constantes na
listagem do OFAC.
14.7.1. Os usuários Vendedores ou Compradores, ou qualquer
entidade operando em nome de um usuário Vendedor ou Comprador não poderá ter
acionista e/ou ser controlada, no todo ou em parte, por qualquer pessoa física
ou jurídica, ou país sob sanções ou embargo de acordo com a lista do OFAC.
14.7.2. Os produtos e/ou serviços oferecidos pelos usuários
Vendedores ou Compradores não poderão conter partes ou matérias prima oriundas
de países, ou empresas sob sanções ou embargos de acordo com a lista do OFAC.
14.8. É vedado ao usuário Vendedor representar o CervejaArtesanal.Store,
assim como atuar em seu nome ou benefício perante terceiros e/ou Órgão do
Governo, em qualquer nível, sem prévia e expressa autorização do CervejaArtesanal.Store.
14.9. As Partes se obrigam por si, seus herdeiros e/ou
sucessores ao fiel cumprimento do aqui estipulado. Os direitos aqui previstos
não poderão ser cedidos sem o consentimento prévio e por escrito da outra
Parte, com exceção da cessão de direitos e obrigações a empresas de mesmo grupo
econômico do CervejaArtesanal.Store.
14.10. Este Contrato substitui quaisquer declarações prévias
ou outros acordos orais, escritos ou subentendidos e constitui o acordo
definitivo entre as Partes acerca de seu objeto.
14.11. A eventual invalidação, nulidade ou não
exequibilidade de qualquer dispositivo contratual não afetará as demais
disposições deste instrumento, as quais continuarão válidas e exequíveis.
14.12. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes
em exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato não constituirá
novação, perdão ou renúncia, nem afetará o direito da Parte de exigir seu
cumprimento a qualquer tempo.
14.13. Fica expressamente estipulado que não se estabelece
entre as Partes, por força deste Contrato, nenhuma relação de sociedade, associação,
consórcio, representação, agência, joint venture ou responsabilidade
subsidiária ou solidária, tampouco implica a existência de qualquer vínculo
empregatício entre as Partes, seus sócios, administradores, empregados,
prepostos e/ou subcontratados, correndo por conta e responsabilidade exclusiva
de seu contratante todas as obrigações fiscais, trabalhistas, infortunísticas
(acidentes de trabalho), fundiárias (FGTS) e previdenciárias decorrentes de sua
relação com aqueles.
14.14. Todas as notificações, avisos, citações, intimações e
quaisquer outros dados requeridos ou necessários entre as Partes deverão ser
feitos por escrito e serão entregues ou remetidos para a outra Parte
nominalmente na pessoa de seu representante legal informado no momento do cadastro
junto ao Site.
14.15. Qualquer alteração de endereço físico ou eletrônico
do usuário Vendedor ou Comprador deverá ser imediatamente atualizado no Site.
Até que seja feita essa atualização, serão válidos e eficazes os avisos, as
comunicações, as notificações e as interpelações enviadas para o endereço
informado. As Partes reconhecem que todas as mensagens enviadas por meio
eletrônico constituem evidência e prova legal em âmbito judicial.
14.16. Os compromissos e obrigações assumidos pelas Partes
no âmbito do presente Contrato são passíveis de execução específica, nos termos
dos artigos 461, 466-A e seguintes, do Código de Processo Civil, servindo este
instrumento como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, II,
do Código de Processo Civil, reconhecendo as Partes, desde logo, que o simples
pagamento de perdas e danos poderá não constituir a compensação total e
adequada no caso de inadimplemento de obrigação assumida neste Contrato.
14.17. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o CervejaArtesanal.Store
poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente o usuário Vendedor no
Marketplace, cancelar os seus anúncios, iniciando ações legais cabíveis e/ou
suspendendo a prestação de seus serviços se: (i) O usuário Vendedor não cumprir
qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso do Marketplace e demais
políticas do CervejaArtesanal.Store; (ii) O usuário Vendedor descumprir com
seus deveres; (iii) O usuário Vendedor praticar atos fraudulentos ou dolosos;
(iv) Caso qualquer informação fornecida pelo usuário Vendedor esteja incorreta;
e,(v) Caso o CervejaArtesanal.Store entenda que os anúncios ou qualquer atitude
do usuário Vendedor tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio CervejaArtesanal.Store
ou, ainda, que possa causar. Nos casos de suspensão do usuário Vendedor, todos
os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.
14.18. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace estão
sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o CervejaArtesanal.Store
se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o
presente Termos e Condições de Uso. Os novos Termos e Condições de Uso entrarão
em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Site. Caso os
usuários Vendedores e usuários Compradores não estejam de acordo com as novas
regras, deverão entrar em contato com os canais de atendimento do CervejaArtesanal.Store,
hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o CervejaArtesanal.Store,
devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento
da efetiva rescisão. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será
entendido como aceito os novos Termos e Condições de Uso do Marketplace e o
Contrato continuará vinculando as Partes.
14.19. Anexos - São parte integrante e inseparável destes Termos
e Condições de Uso do Marketplace os seguintes documentos e/ou seções do Site
indicados a seguir. Estes documentos podem ser consultados no próprio Site,
clicando na página correspondente:
Termos e Condições Gerais de uso do CervejaArtesanal.Store
Política de entrega, troca e devolução de produtos;
Politica de cadastramento de produtos no site do CervejaArtesanal.Store;
Tabela de Prazos para Coleta, Troca e Devoluções de
Produtos;
Service Level Agreement (SLA);
Produtos Proibidos;
Código de Ética do CervejaArtesanal.Store.
15. Lei aplicável e foro de eleição
Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace são regidos
pelas Leis do Brasil. Para todas as controvérsias e questões relacionadas e
estes Termos e Condições as partes elegem o foro da Comarca de Londrina - PR.
Ficam excluídas desta regra as questões em que o Usuário se enquadre no
conceito legal de Consumidor, situação em que qualquer.
16. Endereço para envio de correspondências
Todas as requisições, correspondências, notificações ou
pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço TAMPPA COMÉRCIO
ELETRÔNICO LTDA ME, sito à Av. Ayrton Senna da Silva, 550 - Sala 103 - CEP
86050-460, Londrina - PR, CNPJ Nº 27.329.930/0001-40
Última atualização deste documento: 30 de Outubro de 2017
